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1. Aceitação das condições
O acesso, navegação e utilização do Sítio Web jurisserv.com (adiante, o «Sítio Web») implicam a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, que regulam a relação entre [PENDIENTE_RAZON_SOCIAL] e o Utilizador.
2. Serviços oferecidos
Através do Sítio Web, [PENDIENTE_RAZON_SOCIAL] facilita informação sobre os serviços profissionais que oferece, bem como um canal de contacto para que o Utilizador possa solicitar mais informações ou iniciar a contratação.
A contratação efetiva dos serviços formaliza-se mediante a subscrição da correspondente carta de missão ou contrato profissional, que se rege pelas suas próprias condições específicas.
3. Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a:
- Fazer uma utilização lícita, diligente e conforme à lei dos conteúdos e serviços do Sítio Web.
- Não introduzir informação falsa, inexata ou prejudicial através dos formulários.
- Não realizar atos que possam danificar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do Sítio Web.
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do titular e de terceiros.
4. Modificações
[PENDIENTE_RAZON_SOCIAL] reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os presentes Termos e Condições, bem como o conteúdo e os serviços do Sítio Web. As modificações produzem efeitos a partir da sua publicação.
5. Confidencialidade e sigilo profissional
Toda a informação que o Utilizador faculte a [PENDIENTE_RAZON_SOCIAL] no âmbito da prestação de serviços profissionais está sujeita ao dever de sigilo profissional e de confidencialidade conforme a normativa aplicável.
6. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de [PENDIENTE_JURISDICCION], salvo disposição legal imperativa em contrário.